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Legislação · há 28 anos

DECRETO Nº 20.907, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998, DE PERNAMBUCO

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas com produtos derivados de farinha de trigo...
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Legislação · há 28 anos

DECRETO Nº 20.908, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998, DE PERNAMBUCO

Dispõe sobre a fruição de estímulo prevista na Lei n° 11.288, de 22 de dezembro de 1995 e alterações....
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Legislação · há 28 anos

DECRETO Nº 20.909, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998, DE PERNAMBUCO

Altera o Decreto n° 19.687, de 31 de março de 1997, que concedeu estímulo previsto na Lei n° 11.288, de 22 de dezembro de 1995, à empresa REFINAÇÕES DE MILHO, BRASIL LTDA, e dá outras providências....
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