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Legislação · há 12 dias

RES Nº 2.213, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026, DE PERNAMBUCO

Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao CEO da Neoenergia Eduardo Capelastegui Saiz....
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Legislação · há 12 dias

DECRETO Nº 61.626, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026, DE PERNAMBUCO

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 em favor da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura....
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Legislação · há 11 dias

DECRETO Nº 61.627, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026, DE PERNAMBUCO

Introduz alterações no Decreto nº 52.095, de 30 de dezembro de 2021, que concede incentivo do PRODEPE à empresa BRASFLEX IMPORT & EXPORT - LTDA. EPP....
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